LTCAT

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

Este Laudo Técnico Ambiental tem por objetivo avaliar a existência de condições de trabalho, que possam ser enquadradas naquelas consideradas na categoria de Aposentadoria Especial, nos termos dos Decretos 83.080 de 24 de janeiro de 1979, 53831 de 25 de março de 1964 e 2.172 de 05 de março de 1997, que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e se destina para fins exclusivos de aposentadoria especial, a pedido do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social.